PRC_0274/2026_AJL - 3.º OPT - PRC_0404/2025_AJL- Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final

Contracting body

Águas do Norte, SA

Awardee

NUNO CEREJEIRA NAMORA, PEDRO MARINHO FALCÃO & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Place of performance

Portugal, Vila Real, Vila Real

NUTS region

PT11D - Douro

Contract price

€15,000.00

Procedure base price

€15,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

16 October 2026

Award date

1 October 2026

Signing date

16 October 2026

Performance period

548 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)

Award criterion

Multifator

CPV code

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Legal basis

Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

PRC_0404/2025_AJL - Formação do Acordo Quadro Singular para a aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário para a cobrança de faturas e para outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final.

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

11449637