Aquisição de serviços especializados de apoio técnico nas áreas jurídica económica, destinados a reforçar a capacidade operacional da Área Jurídica do Município, designadamente do Serviço de Apoio Jurídico e do Serviço de Praça e Mercados. Em particular, assegurar apoio técnico multidisciplinar nas matérias de gestão e administração do património municipal, bem como em outras áreas de atividade da Área Jurídica, contribuindo para a adequada fundamentação jurídica e económico-financeira dos atos administrativos.

Contracting body

Município do Fundão

Awardee

- - Afonso Cameira Ramos

Place of performance

Portugal, Castelo Branco, Fundão

NUTS region

PT196 - Beiras e Serra da Estrela

Contract price

€18,458.00

Procedure base price

€18,458.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

16 October 2026

Award date

2 October 2026

Signing date

9 October 2026

Performance period

335 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

11699158