PUBLIC CONTRACT · 2026
Prestação de Serviços de Consultadoria Jurídica, em regime de avença, para a representação do Município de Mafra em juízo e o reconhecimento de assinaturas
- Contract value
- €74,895.00
- Signed on
- 15 October 2026
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 15787614PUBLISHED SUBJECT
Prestação de Serviços de Consultadoria Jurídica, em regime de avença, para a representação do Município de Mafra em juízo e o reconhecimento de assinaturas
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Mafra
- NUTS region
- PT1A0 - Grande Lisboa
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 505928795
Values and timeline
- Contract price
- €74,895.00
- Procedure base price
- €74,895.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 16 October 2026
- Award date
- 28 September 2026
- Signing date
- 15 October 2026
- Performance period
- 457 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 11698668
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