“aquisição de licenças e serviços de atualização e evolução da plataforma nopaper® do município de caminha, para conformidade com o regime jurídico da urbanização e da edificação revisto (decreto-lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho) — módulos «gestor de formulários» e «geoportal» (webepl, webpdm e webcap)”

Contracting body

Município de Caminha

Awardee

PH- Informática e Micro Sistemas, S.A.

Place of performance

Portugal, Viana do Castelo, Caminha

NUTS region

PT111 - Alto Minho

Contract price

€45,000.00

Procedure base price

€45,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

15 October 2026

Award date

14 October 2026

Signing date

15 October 2026

Performance period

365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

72212100-0 - Serviços de desenvolvimento de software para sectores específicos

Legal basis

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos, (DL n.º 177/2026, de 04/09)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

11693228