PUBLIC CONTRACT · 2026
Empreitada de reabilitação de 4 frações municipais a incluir no Parque Habitacional, localizados no concelho do Seixal, por Lotes, procedimento a lançar ao abrigo do Programa de apoio ao Acesso à Habitação n.º 29/CO2-i01/2026 do Programa de Recuperação e Resiliência - Aviso de abertura Investimento RE-C02-i01 e do art.º 3o da Lei 30/2021 de 21 de maio
- Contract value
- €44,745.00
- Signed on
- 24 August 2026
- Procedure
- Simplified prior consultation (Consulta Prévia Simplificada)
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Record 15775677PUBLISHED SUBJECT
Empreitada de reabilitação de 4 frações municipais a incluir no Parque Habitacional, localizados no concelho do Seixal, por Lotes, procedimento a lançar ao abrigo do Programa de apoio ao Acesso à Habitação n.º 29/CO2-i01/2026 do Programa de Recuperação e Resiliência - Aviso de abertura Investimento RE-C02-i01 e do art.º 3o da Lei 30/2021 de 21 de maio
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- PT1B0 - Península de Setúbal
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- EDILIFE, SERVIÇOS, LDA · Tax ID 514366869
- Bidder
- Elemento Completo Unipessoal Lda · Tax ID 509258131
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €44,745.00
- Procedure base price
- €140,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 15 October 2026
- Award date
- 7 August 2026
- Signing date
- 24 August 2026
- Performance period
- 90 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Empreitadas de obras públicas
- Procedure type
- Simplified prior consultation (Consulta Prévia Simplificada)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 45453100-8 - Obras de recuperação
- Legal basis
- Artigo 6.º e artigo 2.º, alínea b), da Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Regime
- Medidas Especiais de Contratação Pública (Lei n.º 30/2021, de 21.05)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 11157209
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