PUBLIC CONTRACT · 2026
Revisão Legal de Contas e Auditoria Financeira da Naturtejo, EIM
- Contract value
- €15,000.00
- Signed on
- 6 October 2026
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 15772907PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de Revisão Legal de Contas e Auditoria Financeira da Naturtejo, EIM, para o período de 2026 a 2029. A contratação decorre da necessidade de assegurar, de forma independente e tecnicamente qualificada, a revisão legal das contas e a fiscalização económico-financeira da Naturtejo, EIM. Nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, as empresas locais dispõem de Fiscal Único, obrigatoriamente Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, competindo-lhe, entre outras funções, fiscalizar a gestão, emitir pareceres legalmente exigidos e proceder à certificação legal das contas.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Castelo Branco, Castelo Branco
- NUTS region
- PT195 - Beira Baixa
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- M. Silva, P. Caiado, P. Ferreira & Associados, SROC, Lda · Tax ID 501801804
Values and timeline
- Contract price
- €15,000.00
- Procedure base price
- €15,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 15 October 2026
- Award date
- 16 September 2026
- Signing date
- 6 October 2026
- Performance period
- 1,181 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79212300-6 - Serviços de revisão legal de contas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 11685746
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.