Procedimento pré-contratual, por ajuste direto, para celebração de contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica em matéria de contratação pública e implementação do novo código dos contratos públicos, na modalidade de avença, no prazo de 12 (doze) meses

Contracting body

Freguesia de Odivelas

Awardee

- - GONÇALO LUIS MESQUITA FERREIRA

Place of performance

Portugal, Lisboa, Odivelas

NUTS region

PT1A0 - Grande Lisboa

Contract price

€15,600.00

Procedure base price

€15,600.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

14 October 2026

Award date

7 October 2026

Signing date

14 October 2026

Performance period

365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

11685148