PUBLIC CONTRACT · 2026
Prestação de serviços de fiscalização, acompanhamento e controlo da empreitada de Obras de Reabilitação Interior de Habitações Devolutas no Bairro de Francos, Rua do Padre Américo - Bloco 1 - Entrada 440 - Casa 11; Bairro de Francos, Rua do Padre Américo - Bloco 5 - Entrada 361 - Casa 22; Bairro de Francos, Rua do Padre Américo - Bloco 6 - Entrada 316 - Casa 20 (HD.001.2026.103)
- Contract value
- €2,814.45
- Signed on
- 9 October 2026
- Procedure
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 15768972PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de fiscalização, acompanhamento e controlo da empreitada de Obras de Reabilitação Interior de Habitações Devolutas no Bairro de Francos, Rua do Padre Américo - Bloco 1 - Entrada 440 - Casa 11; Bairro de Francos, Rua do Padre Américo - Bloco 5 - Entrada 361 - Casa 22; Bairro de Francos, Rua do Padre Américo - Bloco 6 - Entrada 316 - Casa 20 (HD.001.2026.103)
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Porto
- NUTS region
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- FASE Estudos e Projectos, S.A. · Tax ID 509021050
Values and timeline
- Contract price
- €2,814.45
- Procedure base price
- €0.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 14 October 2026
- Award date
- 7 October 2026
- Signing date
- 9 October 2026
- Performance period
- 65 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 71520000-9 - Serviços de supervisão da construção
- Legal basis
- Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Celebração de dois acordos-quadro singulares para a prestação de serviços de fiscalização e controlo das empreitadas de reabilitação de habitações devolutas que integram o parque habitacional do Município do Porto
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 11682412
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.