PUBLIC CONTRACT · 2026
Prestação de serviços de fiscalização, acompanhamento e controlo da empreitada de Obras de Reabilitação Interior de Habitações Devolutas no Bairro da Mouteira, Rua de Henrique Alegria – Bloco 8 – Entrada 17 – Casa RCD; Casas Rainha Dona Leonor, Rua 1 – Entrada 234 – Casa 31 (HD.001.2026.100)_ Obras de Reabilitação Interior de Habitações Devolutas no Agrup. Hab. da Pasteleira, Rua de Costa Júnior - Entrada 39 - Casa 1oA; Agrup. Hab. da Pasteleira, Rua Vieira da Silva - Entrada 139 - Casa 2oA; Agrup. Hab. da Pasteleira, Rua Vieira da Silva - Entrada 138 - Casa 2oB (HD.001.2026.101)
- Contract value
- €4,862.35
- Signed on
- 9 October 2026
- Procedure
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
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Record 15768653PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de fiscalização, acompanhamento e controlo da empreitada de Obras de Reabilitação Interior de Habitações Devolutas no Bairro da Mouteira, Rua de Henrique Alegria – Bloco 8 – Entrada 17 – Casa RCD; Casas Rainha Dona Leonor, Rua 1 – Entrada 234 – Casa 31 (HD.001.2026.100)_ Obras de Reabilitação Interior de Habitações Devolutas no Agrup. Hab. da Pasteleira, Rua de Costa Júnior - Entrada 39 - Casa 1oA; Agrup. Hab. da Pasteleira, Rua Vieira da Silva - Entrada 139 - Casa 2oA; Agrup. Hab. da Pasteleira, Rua Vieira da Silva - Entrada 138 - Casa 2oB (HD.001.2026.101)
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Porto
- NUTS region
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- FASE Estudos e Projectos, S.A. · Tax ID 509021050
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €4,862.35
- Procedure base price
- €0.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 14 October 2026
- Award date
- 6 October 2026
- Signing date
- 9 October 2026
- Performance period
- 65 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 71520000-9 - Serviços de supervisão da construção
- Legal basis
- Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Celebração de dois acordos-quadro singulares para a prestação de serviços de fiscalização e controlo das empreitadas de reabilitação de habitações devolutas que integram o parque habitacional do Município do Porto
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 11682141
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