Prestação de serviços de fiscalização, acompanhamento e controlo da empreitada de Obras de Reabilitação Interior de Habitações Devolutas no Bairro do Viso, Rua Ferreira de Castro - Entrada 68 - Casa 3.2; Viso, Rua Dr. Eugénio Cunha e Freitas - Entrada 70 - Casa RCD; Viso, Travessa das Cruzes - Entrada 177 - Casa 1E (HD.001.2026.099)

Contracting body

CMPH - DomusSocial - Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, EM

Awardee

FASE Estudos e Projectos, S.A.

Place of performance

Portugal, Porto, Porto

NUTS region

PT11A - Área Metropolitana do Porto

Contract price

€2,943.15

Procedure base price

€0.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

14 October 2026

Award date

9 October 2026

Signing date

9 October 2026

Performance period

65 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)

Award criterion

Monofator

CPV code

71520000-9 - Serviços de supervisão da construção

Legal basis

Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Celebração de dois acordos-quadro singulares para a prestação de serviços de fiscalização e controlo das empreitadas de reabilitação de habitações devolutas que integram o parque habitacional do Município do Porto

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

11681142