Aquisição de (subscrição) de Serviço Informático de Gestão de Ciclo de Vida das Contraordenações de Trânsito e Legislação Conexa e Gestão do Histórico do Condutor, para o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM

Contracting body

Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM

Awardee

ACIN - iCloud Solutions, Lda

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€463,278.18

Procedure base price

€463,418.18

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

13 October 2026

Award date

30 September 2026

Signing date

7 October 2026

Performance period

1,096 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Open procedure (Concurso público)

Award criterion

Multifator

CPV code

72268000-1 - Serviços de fornecimento de software

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

19614/2026

Procedure identifier

11190802