PRC/71/2026 - Contrato de aquisição de serviços de auditoria para certificação legal de contas da gerência da Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge, no âmbito do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e relatório ao Sistema de Controlo Interno, previsto no artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro e artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, para o triénio 2026-2028.

Contracting body

Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge

Awardee

Oliveira, Reis & Associados, SROC, Lda.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Calheta; Portugal, Região Autónoma dos Açores, Velas

NUTS region

PT200 - Região Autónoma dos Açores

Contract price

€57,600.00

Procedure base price

€58,500.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

13 October 2026

Award date

30 September 2026

Signing date

9 October 2026

Performance period

1,096 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79200000-6 - Serviços de contabilidade, de auditoria e fiscais

Legal basis

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

11554841