Fiscalização e coordenação de segurança da empreitada de execução da remodelação do acesso e da origem do sistema A20 (PRR P3) - Fase II

Contracting body

A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, SA

Awardee

NRV MADEIRA - Consultores de Engenharia, S.A.; Consulgal, Consultores de Engenharia e Gestão, S.A

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€25,199.80

Procedure base price

€25,200.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

13 October 2026

Award date

2 October 2026

Signing date

13 October 2026

Performance period

60 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

71520000-9 - Serviços de supervisão da construção

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

11677189