Aquisição de serviços de apoio ao plano de Certificação do Programa de Desfibrilação Automática Externa (DAE)

Contracting body

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA

Awardee

Blue Ocean Medical, Lda.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Machico; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€14,600.00

Procedure base price

€15,248.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

9 October 2026

Award date

25 September 2026

Signing date

9 October 2026

Performance period

1,096 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

80530000-8 - Serviços de formação profissional; 50421000-2 - Serviços de reparação e manutenção de equipamento médico

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

11668255