Aquisição de serviços de conceção de projeto, para alteração de edificação da EB1/PE das Romeiras, para constituição de 5 fogos habitacionais de renda social

Contracting body

Município de Câmara de Lobos

Awardee

Dinamestria, Lda.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Câmara de Lobos

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€13,250.00

Procedure base price

€13,400.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

9 October 2026

Award date

1 October 2026

Signing date

1 October 2026

Performance period

180 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

71240000-2 - Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

11557176