Aquisição de Serviços de Assessoria e Informação Juridica

Contracting body

Município de Santa Marta de Penaguião

Awardee

Eduardo Pinto Da Silva & Associados Sociedade Advogados, R.l.

Place of performance

Portugal, Vila Real, Sta Marta de Penaguião

NUTS region

PT11D - Douro

Contract price

€72,000.00

Procedure base price

€74,400.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

8 October 2026

Award date

22 September 2026

Signing date

6 October 2026

Performance period

1,096 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

11652119