O presente concurso público tem como objeto a contratação de serviços de transporte escolar adaptado para alunos que beneficiem de medidas adicionais no âmbito da educação com necessidades especiais de saúde para ano letivo 2023/2024, ao abrigo do Decreto-Lei no. 54/2018, de 6 de julho, para os estabelecimentos de educação e ensino na área do concelho de Penacova e Coimbra - denominados circuitos, n.º 1 e n.º 2, distribuídos por 2 (dois) lotes

Contracting body

Município de Penacova

Awardee

Santa Casa da Misericórdia de Penacova

Place of performance

Portugal, Coimbra, Penacova

NUTS region

PT192 - Região de Coimbra

Contract price

€49,648.50

Procedure base price

€54,162.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

6 October 2026

Award date

8 September 2026

Signing date

23 September 2026

Performance period

177 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Open procedure (Concurso público)

Award criterion

Monofator

CPV code

60130000-8 - Serviços de transporte rodoviário de passageiros com finalidade específica

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

19205/2026

Procedure identifier

11320990