PUBLIC CONTRACT · 2026
Aquisição de fornecimento de eletricidade para o Edifício Sede dos SSCML
- Contract value
- €19,990.00
- Signed on
- 2 October 2026
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 15734274PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de fornecimento de eletricidade em média tensão para o Edifício Sede dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa (SSCML), no ponto de entrega identificado pelo CPE PT0002000110320491LM, com consumo médio mensal previsto entre 75.000 e 90.000 kWh, incluindo a aplicação das tarifas e regras do setor energético definidas pela ERSE e o mecanismo de ajuste MIBEL, nos termos da legislação portuguesa aplicável.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- PT1A0 - Grande Lisboa
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- PETROGAL, S.A. · Tax ID 500697370
Values and timeline
- Contract price
- €19,990.00
- Procedure base price
- €19,990.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 6 October 2026
- Award date
- 24 September 2026
- Signing date
- 2 October 2026
- Performance period
- 30 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de bens móveis
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 09310000-5 - Electricidade
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 11559857
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