PUBLIC CONTRACT · 2025
Emissão de licenças SPA, no âmbito das atividades inscritas no plano de atividades da Subdivisão da Cultura e Património e no âmbito das atividades a desenvolver e apoiar por parte do Município.
- Contract value
- €34,000.00
- Signed on
- 20 August 2025
- Procedure
- Contratação excluída II
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Record 15699695PUBLISHED SUBJECT
Emissão de licenças SPA, no âmbito das atividades inscritas no plano de atividades da Subdivisão da Cultura e Património e no âmbito das atividades a desenvolver e apoiar por parte do Município.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
- NUTS region
- PT150 - Algarve
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Sociedade Portuguesa de Autores · Tax ID 500257841
Values and timeline
- Contract price
- €34,000.00
- Procedure base price
- €34,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 29 September 2026
- Award date
- 20 August 2025
- Signing date
- 20 August 2025
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Contratação excluída II
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 92312200-3 - Serviços fornecidos por autores, compositores, escultores, artistas e outros artistas individuais
- Legal basis
- artigo 5.º n.º 1 do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 11621673
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