PUBLIC CONTRACT · 2015
Aquisição pela Área Metropolitana de Lisboa de serviços jurídicos para aquisição de serviços jurídicos no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros e dos processos jurídicos a decorrer referentes ao ano transato
- Contract value
- €46,800.00
- Signed on
- 16 July 2015
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 1558400PUBLISHED DESCRIPTION
No 16/2015 Prestação de serviços jurídicos no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros e dos processos jurídicos a decorrer referentes ao ano transato, da Área Metropolitana de Lisboa
Parties involved
- Awardee
- - - Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa
Values and timeline
- Contract price
- €46,800.00
- Procedure base price
- €46,800.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 11 September 2015
- Award date
- 1 July 2015
- Signing date
- 16 July 2015
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 75100000-7 - Serviços relacionados com a administração pública
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1540438
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.