PUBLIC CONTRACT · 2025
Fornecimento de Energia Elétrica em BTN, BTE e MT, em regime de Mercado Livre, ao abrigo do Acordo-Quadro AQ_CPI_01/2025 da CIM Viseu Dão Lafões, Lote 1 - Baixa Tensão Normal (BTN), Lote 2 - Baixa Tensão Especial (BTE) e Lote 3 - Média Tensão (MT)
- Contract value
- €86,777.33
- Signed on
- 29 December 2025
- Procedure
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
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Record 15377630PUBLISHED SUBJECT
Fornecimento de Energia Elétrica em BTN, BTE e MT, em regime de Mercado Livre, ao abrigo do Acordo-Quadro AQ_CPI_01/2025 da CIM Viseu Dão Lafões, Lote 1 - Baixa Tensão Normal (BTN), Lote 2 - Baixa Tensão Especial (BTE) e Lote 3 - Média Tensão (MT)
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Viseu, Penalva do Castelo
- NUTS region
- PT194 - Viseu Dão Lafões
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Endesa Energia, S.A. - Sucursal Portugal · Tax ID 980245974
Values and timeline
- Contract price
- €86,777.33
- Procedure base price
- €712,444.29
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 28 July 2026
- Award date
- 12 December 2025
- Signing date
- 29 December 2025
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de bens móveis
- Procedure type
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 65310000-9 - Distribuição de electricidade
- Legal basis
- Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Acordo-Quadro para fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 8566913
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