PUBLIC CONTRACT · 2015
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito dos processos executivos, ações especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e procedimentos especiais pré-executivos, reconhecimento de assinaturas, entre outros atos notariais
- Contract value
- €12,396.00
- Signed on
- 31 July 2015
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 1534775PUBLISHED DESCRIPTION
AD 35/2015_AJ - aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito dos processos executivos, ações especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e procedimentos especiais pré-executivos, reconhecimento de assinaturas, entre outros atos notariais
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Lázaro José Nunes Leite
- Place of performance
- Portugal, Aveiro, Aveiro
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Lázaro José Nunes Leite
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €12,396.00
- Procedure base price
- €12,420.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 31 August 2015
- Award date
- 24 July 2015
- Signing date
- 31 July 2015
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1518914
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