Contrato no 120/sprhi/2015 de prestação de serviços de assessoria jurídica

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A prestação de serviços consistirá na assessoria jurídica no domínio das respetivas competências e atribuições da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI), SA., nomeadamente as que, relevando primacialmente da área do direito público-administrativo, respeitam à realização de concursos e outros procedimentos de contratação e de efetivação de despesas públicas, ao urbanismo e construção, ao apoio aos júris de procedimentos de contratação pública, ao acompanhamento dos procedimentos de execução de empreitadas de obras públicas, ao apoio a questões suscitadas no âmbito de atividades inspetivas (nomeadamente por parte do Tribunal de Contas), à elaboração de contratos, ao exercício do patrocínio judiciário, à formulação de orientações e elaboração de pareceres escritos e ao apoio a todas as questões no âmbito do arrendamento urbano.