PUBLIC CONTRACT · 2015
Contrato de Aquisição de Serviços de Consultadoria e Assessoria Jurídica
- Contract value
- €9,500.00
- Signed on
- 27 February 2015
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 1530599PUBLISHED SUBJECT
Serviços de consultoria e assessoria jurídica à Fundação de Serralves, nomeadamente assessoria e consultoria jurídica no âmbito das acções que integram a implementação dos projectos financiados; acompanhamento especializado nas diversas áreas jurídicas, com especial relevância no que respeita à adopção dos procedimentos de contratação pública, nas suas várias fases; elaboração de peças procedimentais e pareceres; acompanhamento documental e presencial dos diversos actos dos procedimentos de contratação pública; acompanhamento de reuniões
Parties involved
- Awardee
- - - Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado Neto
- Place of performance
- Portugal, Porto, Porto
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado Neto
Values and timeline
- Contract price
- €9,500.00
- Procedure base price
- €9,500.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 26 August 2015
- Award date
- 25 February 2015
- Signing date
- 27 February 2015
- Performance period
- 308 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1515341
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