PUBLIC CONTRACT · 2015

Contrato de aquisição de serviços de “ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL DA EMPREITADA DE REQUALIFICAÇÃO DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 2a FASE - 4a ETAPA - CONSTRUÇÃO DE 24 HABITAÇÕES”

Contract value: €22,000.00
Signed on: 31 July 2015
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 1525852

PUBLISHED SUBJECT

Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o prestador de serviços a obrigação de proceder à organização processual da EMPREITADA DE REQUALIFICAÇÃO DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 2a FASE - 4a ETAPA - CONSTRUÇÃO DE 24 HABITAÇÕES, a qual é constituída por todos os elementos, que deverão permitir ao Dono de Obra ter todos os documentos necessários para lançar o respetivo procedimento.

WHO CONTRACTED

Parties involved

Contracting body: Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas - SPRHI, S. A.
Awardee: Progitape- Projectos de Arquitectura, Planeamento e Engenharia, Lda.
Place of performance: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Praia da Vitória
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Progitape- Projectos de Arquitectura, Planeamento e Engenharia, Lda. · Tax ID 502180960

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price: €22,000.00
Procedure base price: €22,000.00
Total effective price: €22,000.00
Publication date: 18 August 2015
Award date: 28 July 2015
Signing date: 31 July 2015
Performance period: 30 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 71000000-8 - Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 1510826

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