PUBLIC CONTRACT · 2015
Contrato de Prestação de Serviços Como Jurista
- Contract value
- €2,250.00
- Signed on
- 1 January 2015
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 1523128PUBLISHED SUBJECT
O contrato tem como objeto a Contratação de uma Jurista para o Projetos POPH N.os 97145/2013/615, que terá como competências: a) Coordenar a execução de processos e procedimentos jurídicos e legais do projeto e auxiliar o Conselho de Administração no âmbito da gestão técnica legal e jurídica do mesmo; b) Articular em conjunto com os Coordenadores, a organização e manutenção dos processos jurídicos, contratuais e legais permanentes dos Projetos; c) Cumprir e fazer cumprir os princípio e normas técnicas, deontológicas e legais previstas nas disposições reguladoras dos Projetos Prevenir para Ganhar
Parties involved
- Awardee
- - - Carmen Jesus Reis Miranda
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Carmen Jesus Reis Miranda
Values and timeline
- Contract price
- €2,250.00
- Procedure base price
- €2,250.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 13 August 2015
- Award date
- 22 December 2014
- Signing date
- 1 January 2015
- Performance period
- 90 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1508782
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