PUBLIC CONTRACT · 2015
39/15 - Prestação de Serviços de Alteração do Plano de Pormenor da Zona Histórica da Cidade de Olhão
- Contract value
- €41,262.00
- Signed on
- 1 July 2015
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 1498553PUBLISHED SUBJECT
Proceder a alterações ao Plano de Pormenor da Zona Histórica da Cidade de Olhão, de acordo com o novo quadro legal de reabilitação urbana e dar cumprimento à actual lei de solos aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e demais legislação posterior, de acordo com as especificações técnicas constantes do capítulo IV do caderno de encargos
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Faro, Olhão
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Baixa, Atelier de Arquitectura, Lda · Tax ID 502613335
Values and timeline
- Contract price
- €41,262.00
- Procedure base price
- €41,262.00
- Total effective price
- €41,262.00
- Publication date
- 10 July 2015
- Award date
- 17 June 2015
- Signing date
- 1 July 2015
- Performance period
- 183 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 71245000-7 - Planos para aprovação, peças desenhadas e especificações
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1459689
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