PUBLIC CONTRACT · 2015

Aquisição de Serviços para o Exercício de Mandato Forense – 3.a Tribunal Arbitral – 2015 - (01.0047)

Contract value: €40,500.00
Signed on: 8 July 2015
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 1497083

PUBLISHED SUBJECT

prestação de serviços de advocacia de modo a concluir o processo que corre no tribunal arbitral, constituído para dirimir o litígio entre a Demandante VALOR AMBIENTE – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S.A. e a Demandada ACE – ETRSU/Meia Serra, relativo ao contrato, celebrado em 02.09.2008, de Empreitada e Prestação de Serviços para a “Conceção/Construção e Operação da Ampliação e Remodelação da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra”, de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos.

WHO CONTRACTED

Parties involved

Contracting body: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Awardee: Fátima A. Rodrigues, Ana Potes e Associados - Sociedade de Advogados, RL.
Place of performance: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Fátima A. Rodrigues, Ana Potes e Associados - Sociedade de Advogados, RL. · Tax ID 504172425

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price: €40,500.00
Procedure base price: €40,500.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 8 July 2015
Award date: 26 June 2015
Signing date: 8 July 2015
Performance period: 365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Legal basis: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 1485191

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