SJ 02/2015 - Aquisição de serviços para efeito de interposição /contestação de ação judicial no Reino unido no âmbito da proteção das denominações de origem e indicação geográficas controladas e certificadas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. A gravidade da usurpação exige uma intervenção judicial através de advogados com domicílio profissional no Reino Unido. A denominação de origem Porto é um direito de propriedade intelectual registado em Portugal, na União Europeia e na Organizaçõ Mundial de propriedade Intelectual registado em Portugal, na União Europeia e na Organização Mundial de Propriedade Intelectual em nome do IVDP, I.P.

Contracting body

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

Awardee

- - LEE BOLTON MONIER-WILLIAMS

Place of performance

Reino Unido

NUTS region

Not stated

Contract price

€15,000.00

Procedure base price

€15,000.00

Total effective price

€15,000.00

Publication date

11 June 2015

Award date

6 April 2015

Signing date

6 April 2015

Performance period

60 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Legal basis

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

1468233