PUBLIC CONTRACT · 2015

elaboração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, bem como, a elaboração dos regulamentos municipais necessários à implementação do regime do Licenciamento Zero, do Sistema de Industria Responsável e do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (incluindo Alojamento local)

Contract value: €7,500.00
Signed on: 19 May 2015
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 1462373

PUBLISHED DESCRIPTION

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, POR AJUSTE DIRECTO, PARA “AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO, BEM COMO, A ELABORAÇÃO DOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO LICENCIAMENTO ZERO, DO SISTEMA DE INDUSTRIA RESPONSÁVEL E DO REGIME JURÍDICO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS (INCLUINDO ALOJAMENTO LOCAL)”

WHO CONTRACTED

Parties involved

Contracting body: Município de Montemor-o-Velho
Awardee: Fernanda Paula Oliveira, Lda
Place of performance: Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Fernanda Paula Oliveira, Lda · Tax ID 508964520

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price: €7,500.00
Procedure base price: €7,500.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 25 May 2015
Award date: 22 April 2015
Signing date: 19 May 2015
Performance period: 180 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 71356300-1 - Serviços de apoio técnico
Legal basis: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 1421464

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