1. Prestação de serviços de serviços de assessoria ao Gabinete do Conselho Regulador da ERC. 2. Consideram-se incluídos no objeto constante do n.º 1, os seguintes serviços: a) Assessoria jus-administrativa no desenvolvimento e execução das atribuições do Gabinete do Conselho Regulador; b) Serviços de tradução técnica para o Gabinete do Conselho Regulador; c) Colaboração em todos os aspetos da organização de eventos cometidos ao Gabinete do Conselho Regulador; d) Serviços afins com os descritos nas alíneas anteriores.

Contracting body

Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Awardee

- - Carla Filipa Firmino Sequeira Pinto Roldão

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€17,400.00

Procedure base price

€17,400.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

5 May 2015

Award date

14 April 2015

Signing date

21 April 2015

Performance period

366 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

98390000-3 - Outros serviços

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

1441984