Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações principais: a) Receção, estudo, análise e defesa do processo No 217/13/8BEPDL no âmbito da EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DOS CENTROS DE PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS E CENTROS DE VALORIZAÇÃO ORGÂNICA POR COMPOSTAGEM DAS ILHAS DAS FLORES E GRACIOSA, apresentando ponto de situação relativamente ao mesmo; b) Patrocínio do processo identificado na alínea anterior; c) Prestação de todos os serviços jurídicos necessários ao acompanhamento e conclusão do processo identificado na alínea a).

Contracting body

Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente

Awardee

Borges da Ponte, Linhares Dias & Associados, Sociedade de Advogados

Place of performance

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada

NUTS region

Not stated

Contract price

€74,999.99

Procedure base price

€74,999.99

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

16 April 2015

Award date

20 March 2015

Signing date

13 April 2015

Performance period

1,092 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

1431575