PUBLIC CONTRACT · 2015
Aquisição de serviços para Assessoria Jurídica em processos de execução instaurados no âmbito da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, na redação dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
- Contract value
- €26,000.00
- Signed on
- 26 March 2015
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 1423848PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços para Assessoria Jurídica em processos de execução instaurados no âmbito da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, na redação dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
Parties involved
- Awardee
- - - Cátia Cristina da Costa Cardoso
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Cátia Cristina da Costa Cardoso
Values and timeline
- Contract price
- €26,000.00
- Procedure base price
- €26,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 6 April 2015
- Award date
- 19 March 2015
- Signing date
- 26 March 2015
- Performance period
- 275 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1423810
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