Prestação de serviços de assessoria jurídica pelo segundo outorgante ao primeiro outorgante, no âmbito do contrato para atribuição de capacidade de injeção de potência na rede do sistema elétrico de serviço público e pontos de receção associados para energia elétrica produzida em centrais eólicas, celebrado entre a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e a Sociedade Ventinveste, S.A.

Contracting body

Direção-Geral de Energia e Geologia

Awardee

- - Garrigues Portugal, SLP - Sucursal

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€20,412.00

Procedure base price

€20,412.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

2 April 2015

Award date

16 January 2015

Signing date

29 January 2015

Performance period

183 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

1423364