PUBLIC CONTRACT · 2015

Aquisição de Serviços Jurídicos para a Associação de Promoção da Madeira

Contract value: €7,800.00
Signed on: 19 February 2015
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 1418091

PUBLISHED SUBJECT

A presente consulta tem por objecto a aquisição de serviços jurídicos para a Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira (doravante, apenas, AP), designadamente assessorar no desenvolvimento e realização das actividades que se integrem no objecto social desta, e, em especial, no planeamento, preparação e acompanhamento de procedimentos concursais, no âmbito da contratação pública, em que a AP seja entidade adjudicante, desde a fase pré-contratual até à fase de execução dos respectivos contratos.

Parties involved

Contracting body: Associação de Promoção da Região Autónoma da Madeira
Awardee: - - Manuel André Natividade Carvalho
Place of performance: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: - - Manuel André Natividade Carvalho

Values and timeline

Contract price: €7,800.00
Procedure base price: €7,800.00
Total effective price: €22,100.00
Publication date: 27 March 2015
Award date: 18 February 2015
Signing date: 19 February 2015
Performance period: 180 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 1419380

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