PUBLIC CONTRACT · 2015
Prestação de serviços na modalidade de avença para consultoria jurídica na área da ação social
- Contract value
- €10,800.00
- Signed on
- 24 March 2015
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 1416393PUBLISHED SUBJECT
O objeto do convite é a prestação de serviços a “Prestação de Serviços na Modalidade de Avença para Consultadoria Jurídica na área da Ação Social”, motivado pelo facto de muitos munícipes recorrem ao Município para que os auxiliem quando se encontram com algum problema legal, justifica-se a contratação de um consultor jurídico que os auxilie juridicamente.
Parties involved
- Awardee
- - - ALEXANDRE HERMÍNIO DRAGO MADEIRA
- Place of performance
- Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - ALEXANDRE HERMÍNIO DRAGO MADEIRA
Values and timeline
- Contract price
- €10,800.00
- Procedure base price
- €10,800.00
- Total effective price
- €10,800.00
- Publication date
- 26 March 2015
- Award date
- 11 March 2015
- Signing date
- 24 March 2015
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1418066
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