PUBLIC CONTRACT · 2015
Aquisição de Serviços Forenses
- Contract value
- €40,000.00
- Signed on
- 5 March 2015
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 1407559PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços forenses de intervenção e apresentação de contestação no Processo no 275/14.8BEFUN e apenso 281/14, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, em que são Autores Município de Machico, Município do Funchal, Município de Porto Moniz, Município de Santa Cruz, Município de Santana e Município de São Vicente e Município do Porto Santo, e Réus a RAM, Ministério das Finanças e Direção Geral de Contribuições e Impostos.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Rebelo de Sousa & Advogados Associados, RL · Tax ID 509052959
Values and timeline
- Contract price
- €40,000.00
- Procedure base price
- €40,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 17 March 2015
- Award date
- 23 February 2015
- Signing date
- 5 March 2015
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1409949
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