PUBLIC CONTRACT · 2015
Aquisição de serviços jurídicos com vista à "Reclamação judicial e extrajudicial de todas as remunerações ou receitas provenientes das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações eletrónicas, do domínio público e privado minicipal, que a qualquer título e com qualquer abrangência, tem sido recebida por terceiros, desde a entrada em vigor da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, até à presente data"
- Contract value
- €74,000.00
- Signed on
- 24 February 2015
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 1407549PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços jurídicos com vista à "Reclamação judicial e extrajudicial de todas as remunerações ou receitas provenientes das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações eletrónicas, do domínio público e privado minicipal, que a qualquer título e com qualquer abrangência, tem sido recebida por terceiros, desde a entrada em vigor da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, até à presente data"
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Santo Tirso
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Vitor Coelho Silva & Associados, Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 513142479
Values and timeline
- Contract price
- €74,000.00
- Procedure base price
- €74,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 17 March 2015
- Award date
- 30 January 2015
- Signing date
- 24 February 2015
- Performance period
- 676 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1410918
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