PUBLIC CONTRACT · 2025
Serviços jurídicos especializados no âmbito da reprogramação da Agenda Aliança para a Transição Energética
- Contract value
- €7,500.00
- Signed on
- 28 April 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 13906572PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços jurídicos especializados no âmbito da reprogramação da Agenda Aliança para a Transição Energética, designadamente no que respeita à revisão e adaptação do Contrato de Consórcio. Estes serviços visam assegurar a conformidade jurídica e contratual das alterações decorrentes da reprogramação aprovada, garantindo a adequada articulação entre os parceiros, a atualização das responsabilidades e a salvaguarda dos compromissos assumidos no âmbito da Agenda.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Matosinhos
- NUTS region
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- TELLES DE ABREU E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL · Tax ID 502790652
Values and timeline
- Contract price
- €7,500.00
- Procedure base price
- €7,500.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 6 March 2026
- Award date
- 28 April 2025
- Signing date
- 28 April 2025
- Performance period
- 60 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 9944662
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