PUBLIC CONTRACT · 2022
Prestação de serviços jurídicos especializados no âmbito da criação e formalização da Associação Aliança para a Transição Energética
- Contract value
- €9,500.00
- Signed on
- 11 April 2022
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 13904960PUBLISHED SUBJECT
Serviços jurídicos especializados no âmbito da criação e formalização da Associação Aliança para a Transição Energética, entidade constituída com o propósito de apoiar a gestão e coordenação da Agenda Aliança para a Transição Energética.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Matosinhos
- NUTS region
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- TELLES DE ABREU E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS RL · Tax ID 502790652
Values and timeline
- Contract price
- €9,500.00
- Procedure base price
- €9,500.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 6 March 2026
- Award date
- 11 April 2022
- Signing date
- 11 April 2022
- Performance period
- 517 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 9942938
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