PUBLIC CONTRACT · 2015
Aquisição de serviços jurídicos, em regime de avença, para dar assessoria em assuntos relacionados com a atividade corrente do Município, designadamente, direito financeiro público, ambiente e acompanhamento do contrato de concessão de exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e saneamento no concelho de Santa Maria da Feira.
- Contract value
- €12,000.00
- Signed on
- 18 February 2015
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 1385162PUBLISHED DESCRIPTION
Assessoria jurídica de acompanhamento do processo de reposição de equilíbrio financeiro do contrato da concessão de exploração e gestão dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e saneamento no concelho de Santa Maria da Feira.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Aveiro, Santa Maria da Feira
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Cuatrecasas - Gonçalves Pereira, R.L. · Tax ID 502101210
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €12,000.00
- Procedure base price
- €12,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 19 February 2015
- Award date
- 23 December 2014
- Signing date
- 18 February 2015
- Performance period
- 330 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1392779
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