PUBLIC CONTRACT · 2025

Prestação de serviços de assessoria técnica especializada para apoiar o programa EL PACCTO 2.0 na transversalização da perspetiva de género nos diálogos birregionais entre a União Europeia e a América Latina e Caraíbas, designadamente no âmbito do CLASI (Comité Latinoamericano de Segurança Interior) e do Ciclo de Políticas de Justiça (Comité de Lima). A prestação de serviços inclui a elaboração de planos de trabalho, análise de diagnósticos e estratégias regionais, identificação e proposta de ações concretas para integração da perspetiva de género nas políticas de segurança e justiça, definição de roteiros de implementação, incorporação de contributos institucionais e participação em reuniões técnicas virtuais. As atividades deverão promover a integração sistemática da dimensão de género nas agendas regionais de combate ao crime organizado, em alinhamento com os princípios dos Direitos Humanos e da igualdade de género, beneficiando os países membros do CLASI e as redes e instituições do Comité de Lima.

Contract value
€6,000.00
Signed on
24 November 2025
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 13620950

PUBLISHED DESCRIPTION

Aquisição de serviços à perita Ángela Fernández para prestar assessoria técnica especializada ao programa, bem como ao CLASI e ao Ciclo de Políticas de Justiça, com o objetivo de apoiar a transversalização da perspetiva de género nas agendas regionais de segurança e justiça, no âmbito das atividades C1.1.1.04.25 e C1.2.1.06.25

Parties involved

Awardee
- - Angela Paloma Martín Fernandez
Place of performance
Espanha
NUTS region
ES300 - Madrid

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Angela Paloma Martín Fernandez

Values and timeline

Contract price
€6,000.00
Procedure base price
€6,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
24 February 2026
Award date
23 October 2025
Signing date
24 November 2025
Performance period
68 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
71319000-7 - Serviços de consultoria de peritos
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
9664253

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