PUBLIC CONTRACT · 2014

Contrato de aquisição de serviços de implementação, manutenção evolutiva e suporte à exploração do RENTEV (Registo Nacional do Testamento Vital).

Contract value: €4,500.00
Signed on: 23 December 2014
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 1338999

PUBLISHED SUBJECT

Aquisição de serviços de implementação, manutenção evolutiva e suporte à exploração do RENTEV (Registo Nacional do Testamento Vital) na Região Autónoma da Madeira, que possibilita a receção, registo, organização e atualização de toda a informação e documentação relativas às diretivas antecipadas de vontade e à procuração de cuidados de saúde para todos os cidadãos nacionais, estrangeiros, apátridas residentes em Portugal, nos termos do disposto na Lei n.º 25/2012, de 16 de julho e na Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio.

Parties involved

Contracting body: Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM
Awardee: SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde
Place of performance: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde · Tax ID 509540716

Values and timeline

Contract price: €4,500.00
Procedure base price: €4,500.00
Total effective price: €4,500.00
Publication date: 5 January 2015
Award date: 10 December 2014
Signing date: 23 December 2014
Performance period: 373 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 72000000-5 - Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 1357182

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