PUBLIC CONTRACT · 2014
Aquisição de serviços para “Patrocínio por Advogado na arbitragem que decorre entre Estado e a Brisal - Auto-Estradas do Litoral, S.A.”
- Contract value
- €20,000.00
- Signed on
- 10 December 2014
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 1331384PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços para “Patrocínio por Advogado na arbitragem que decorre entre Estado e a Brisal - Auto-Estradas do Litoral, S.A.”, o qual visa dar continuidade aos trabalhos de defesa do Estado já em curso, mediante a contratação de 165 horas adicionais
Parties involved
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Jardim Sampaio, Magalhães e Silva e Associados – Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 502052791
Values and timeline
- Contract price
- €20,000.00
- Procedure base price
- €20,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 22 December 2014
- Award date
- 5 December 2014
- Signing date
- 10 December 2014
- Performance period
- 21 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1351478
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.