PUBLIC CONTRACT · 2025
Empreitada de Reabilitação do Parque Habitacional Social do Município de Vila Real de Santo António – ELHVRSA (conceção-construção) – Ações previstas no projeto de investimento RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, da Componente 02 – Habitação, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)
- Contract value
- €44,562,661.53
- Signed on
- 10 January 2025
- Procedure
- Open procedure (Concurso público)
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Record 13255178PUBLISHED SUBJECT
Empreitada de Reabilitação do Parque Habitacional Social do Município de Vila Real de Santo António – ELHVRSA (conceção-construção) – Ações previstas no projeto de investimento RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, da Componente 02 – Habitação, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
- NUTS region
- PT150 - Algarve
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Rui Vilaça Pinheiro, Lda · Tax ID 508970130
- Bidder
- CONSTRUÇÕES GABRIEL A.S. COUTO,S.A. · Tax ID 500072868
- Bidder
- RUCE - Construção e Engenharia, S.A. · Tax ID 508298083
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €44,562,661.53
- Procedure base price
- €46,290,273.49
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 10 February 2026
- Award date
- 30 December 2024
- Signing date
- 10 January 2025
- Performance period
- 420 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Empreitadas de obras públicas
- Procedure type
- Open procedure (Concurso público)
- Award criterion
- Multifator
- CPV code
- 45212410-3 - Obras de construção de edifícios relacionados com alojamento
- Legal basis
- Artigo 19.º, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- 6909/2024
- Procedure identifier
- 7069269
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