PUBLIC CONTRACT · 2014
Contrato de Prestação de Serviços Forenses
- Contract value
- €52,500.00
- Signed on
- 12 December 2014
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 1325126PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços forenses de intervenção e apresentação de oposição à Providencia Cautelar (Proc.o no 121/14.0BEFUN) e de Contestação de Ação Administrativa Especial com processo urgente (Proc. n.º 122/14.0BEFUN) relativas ao Concurso Público Internacional n.o CP03/SRF-DRI/2014 para estabelecimento de uma rede de comunicações privativa do Governo Regional da Madeira, no âmbito do projeto eGov@Mdeira, que a sociedade "PT Comunicações, S.A." intentou contra a Região Autónoma da Madeira no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
Parties involved
- Awardee
- - - Dr Guilherme Silva
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Dr Guilherme Silva
Values and timeline
- Contract price
- €52,500.00
- Procedure base price
- €52,500.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 15 December 2014
- Award date
- 1 December 2014
- Signing date
- 12 December 2014
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1344309
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