PUBLIC CONTRACT · 2014
Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica Especializada na Área do Direito Administrativo
- Contract value
- €12,000.00
- Signed on
- 3 December 2014
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 1322995PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada na área do Direito administrativo, para a elaboração de Parecer Jurídico no domínio do Direito administrativo geral, em particular do Direito do domínio público e Direito dos contratos públicos.
Parties involved
- Contracting body
- Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.; Ponta do Oeste, Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.; Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A.; Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A.
- Awardee
- - - Ana Gouveia e Freitas Martins
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Ana Gouveia e Freitas Martins
Values and timeline
- Contract price
- €12,000.00
- Procedure base price
- €12,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 11 December 2014
- Award date
- 11 November 2014
- Signing date
- 3 December 2014
- Performance period
- 28 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- Yes
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1343722
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