75/AQ/AT/2025 - Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional no âmbito da necessidade de implementação do projeto DSSNRCAU – Evolução funcional

Contracting body

Autoridade Tributária e Aduaneira

Awardee

INDRA III Soluções de Tacnologia de Informação Portugal, Unipessoal Lda; ESRI PORTUGAL - Sistemas e Informação Geográfica, SA; MKCVI Consultoria, Investigação e Análise Lda.; MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.; Youman Mind Over Data, Lda.; TIMESTAMP Business Intelligence & Warehousing, Lda.; Opensoft Soluções Informáticas, S.A.; Timestamp - Sistemas de Informação, S.A.; INDRA Sistemas Portugal, S.A.

Place of performance

Portugal

NUTS region

PTZZZ - Extra-Regio NUTS 3 (Todos)

Contract price

€674,250.00

Procedure base price

€725,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

9 February 2026

Award date

9 October 2025

Signing date

13 November 2025

Performance period

485 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)

Award criterion

Monofator

CPV code

72200000-7 - Serviços de consultoria e de programação de software

Legal basis

Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

17/CLPQ/AT/2022 Celebração de acordo quadro para aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira (5 Lotes).

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7812778