O concurso público tem por objeto a celebração de um acordo-quadro para a seleção de fornecedores de eletricidade em regime de mercado livre (Lotes 1 a 4), nos termos e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 252.º do CCP e do Caderno de encargos, para as entidades que integram CC-OesteCIM, de acordo com os seguintes lotes: a) Lote 1 – Baixa Tensão Normal (BTN); b) Lote 2 – Baixa Tensão Especial (BTE); c) Lote 3 – Média Tensão (MT); d) Lote 4 – Agregado (BTN, BTE e MT).

Contracting body

Comunidade Intermunicipal do Oeste

Awardee

Endesa Energia S.A. - Sucursal em Portugal; Petrogal, S. A.; EDP, SA; LUZBOA - COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LDA

Place of performance

Portugal

NUTS region

Not stated

Contract price

€0.00

Procedure base price

€0.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

5 February 2026

Award date

26 September 2024

Signing date

11 November 2024

Performance period

730 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de bens móveis

Procedure type

Open procedure (Concurso público)

Award criterion

Monofator

CPV code

09310000-5 - Electricidade

Legal basis

Artigo 252.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

15026/2024

Procedure identifier

7162544

Records on Portal BASE

Recorded 2 times on Portal BASE with the same content. This page and pages 13158153 count as a single contract in lists and totals; we keep them all.