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PUBLIC CONTRACT · 2014

Aquisição serviços na elaboração da colectânea de legislação ambiental

Contract value
€39,150.00
Signed on
13 March 2014
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 1302573

PUBLISHED SUBJECT

O presente ajuste directo tem por objecto a prestação de serviços na elaboração da colectânea de legislação ambiental vigente em três estados da República Federativa do Brasil - Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro e ainda na República do Peru, para que as empresas portuguesas tenham acesso a informação actualizada e fidedigna da legislação em vigor nos referidos estados e país.

Parties involved

Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€39,150.00
Procedure base price
€39,150.00
Total effective price
€39,150.00
Publication date
17 November 2014
Award date
10 March 2014
Signing date
13 March 2014
Performance period
400 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Not stated
CPV code
79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
1325185

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